A pessoa desempregada não receberá o seguro desemprego nas situações abaixo:

• Realizar o encaminhamento fora do prazo legal, que é do 7º ao 120º contados a partir da data da dispensa;
• Início de uma nova atividade remunerada;
• Contribuição ao INSS durante o recebimento do seguro desemprego como Contribuinte Individual;
• Constar no quadro societário de qualquer empresa, mesmo que não haja retirada de pró-labore. Neste caso, cabe recurso, no entanto será julgado pelo Ministério do Trabalho;
• Receber remuneração em empresas distintas e permanecer com o vínculo em uma delas;
• Estar em gozo de benefício previdenciário de prestação continuada (Auxílio Doença, Aposentadoria), exceto Acidente de Trabalho e Pensão por Morte.

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